segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

A pedido, anuncia-se a sessão de apresentação do livro de António Cluny “Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas” nas novas instalações da Universidade Popular do Porto, Rua da Boavista, 736, no próximo dia 8 de Março, às 18H.

Os sem-trabalho e os direitos humanos (resposta a JF)

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948 e publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, no seu artigo 24.º estabelece que:

“Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”

e no artigo 23.º § 1 define-se o princípio:

“Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego”,

E na § “3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social”

e que na §4. “Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses”.

Se o estado português cumpre este último princípio, o facto é que ao proteger situações de precaridade (recibos verdes, empresas de subcontratação), ao estabelecer um salário mínimo abaixo dos 500 euros, deixa de cumprir o essencial do seu artigo 23º e 24º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Num mundo onde prevalecessem a justiça e os direitos humanos, os Estados que não os cumprissem estes direitos no trabalho seriam banidos do sistema de trocas internacionais ou sofreriam fortes medidas dissuasoras. Ao implementarem-se as regras do capitalismo selvagem nas trocas mundiais, como se tem feito desde os anos Oitenta do século passado, com a deslocalização massiva de indústrias para regiões do mundo onde os direitos humanos não são cumpridos, com a assinatura de acordos de comércio livre com Estados autoritários que estão à margem destes princípios, o resultado a médio prazo seria inevitavelmente (como se vê agora) o da convergência pela bitola do padrão social mais competitivo e a rápida aceleração da degradação ambiental. Durante uma década pensou-se que o crescimento do setor dos serviços nas sociedades ditas “avançadas” iria permitir-nos continuar a manter o nível de riqueza e de privilégio (cada vez mais identificado com o consumismo desenfreado) com um sistema de Estado social de “bem estar”. Mais: insistiu-se (e insiste-se) que este é o único e verdadeiro caminho para salvar o Estado social.
Os resultados que temos mostram-nos regimes democráticos que, em nome dos sacro princípios da finança e da economia capitalista e legitimados pelo voto popular, atuam de forma consciente e sistemática contra os direitos humanos e sociedades onde a miséria nas relações humanas impera. Nesse contexto, é sempre melhor trabalhar para consumir do que viver o abismo de um espaço público vazio. O nível de alienação inscrito nesta globalização atinge o paroxismo. Como dizia há alguns anos um jornal libertário espanhol “Mi matan si trabajo y mi matan si no trabajo”. Da miséria luxuosa dos anos Noventa, caminha-se agora a passos largos para a miséria austera, para a aniquilação das classes médias com o regresso ao poder plenipotenciário das oligarquias.
O desafio que se impõe é naturalmente o de enriquecer a vida à margem do atual sistema. Mas como fazê-lo? A solidariedade foi um caminho que os libertários privilegiaram no passado.
A crise ainda mal começou: a era do petróleo barato acabou e não vejo ainda uma nova economia a emergir. Não vejo (posso estar mal informado) novas regras que disciplinem o sistema financeiro, que o tornem mais transparente e submetido ao escrutínio público e ao controlo dos Estados, enfim, que limitem operações e produtos puramente especulativos. O que esta crise veio mostrar foi a capacidade de ação direta das elites, da sua capacidade para ignorar as instituições e os princípios que elas próprias defenderam durante anos, de um dia para o outro, da sua capacidade de lançar o fardo do seu comportamento patológico para os povos que administram. E apesar das rebeliões explodirem um pouco por toda a parte, elas têm sido eficazmente contidas através da pura repressão, os seus objetivos silenciados ou manipulados.

Paulo Guimarães

sábado, 25 de fevereiro de 2012

O drama dos sem-trabalho

Paul Lafargue, francês dos trópicos e genro de Karl Marx, escreveu um dia um ensaio intitulado “O direito à preguiça”, encarniçando-se contra a doença produtivista que parecia ter assaltado toda a gente nesse século XIX, desde os industriais e economistas até aos ideólogos do movimento operário. Para ele, pelo contrário, havia que recuperar e reivindicar os deleites do fare niente e a primazia do “produzir-para-viver”, em vez do “viver-para-produzir”. Sábias palavras, apenas ditas fora de tempo, ou ilusão utópica e enganadora?
Cem anos depois, houve quem pensasse que uma drástica redução do tempo de trabalho permitida pelas tecnologias automatizadas iria transformar o nosso modo de vida. Contudo, a “civilização dos lazeres” veio, sim, mas sobretudo como nova forma negócio e de ocupação para pessoas mais despertas, ao mesmo tempo que envolvia milhões e milhões de indivíduos em todo o mundo, como público, clientes ou espectadores. Em alguns casos, pode mesmo pensar-se simbolicamente que foi o circo romano que voltou, agora à escala do planeta. E hoje percebemos melhor que o trabalho não é só “mercadoria”.
As crises – com abrandamento, estagnação ou mesmo retrocesso da produção – sempre existiram em economias abertas e são bem conhecidas dos especialistas, sobretudo na época do capitalismo. “Nós” (nós, destas gerações vivas; nós, portugueses; nós, Europa; nós, categorias sociais privilegiadas) é que nunca as havíamos realmente conhecido, como está agora a acontecer, ao ponto de pensarmos como definitivamente adquirido o rendimento e o quase-pleno-emprego de que usufruímos nas últimas décadas.
Para os pequenos empresários que encerram portas (e ressalvando as aldrabices de alguns), a cessação da actividade é quase sempre acompanhada por uma queda na consideração social, quando não na “proletarização”.
Para os assalariados, a própria dependência do subsídio de desemprego, se se prolonga, corresponde muitas vezes a um desmoronamento da auto-estima.
Para quase todos, a inactividade forçada projecta-se num sentimento de vazio ou inutilidade, ou em reexames do sentido das próprias vidas que tanto podem levar a reacções positivas como à depressão e a outras doenças mentais.
Para os que, mais ou menos descuidadamente, se envolveram com encargos financeiros de longo prazo, ocorre com frequência o drama da devolução dos bens possuídos ou o despejo da casa.
Aos pequenos proprietários e sobretudo aos idosos ou inválidos que vêem minguar o poder de compra das suas rendas e pensões, aflige-os a perspectiva do dia em que terão de recorrer à “sopa do Sidónio” ou à caridade de uma IPSS.
E quando o desempregado tem pessoas a seu cargo ou acabam os últimos dinheiros custosamente amealhados ou provenientes do subsídio cujo prazo expirou, chega-se nalguns casos ao desespero.
Ironicamente, só os muito ricos e os já antecipadamente pobres passam incólumes as épocas de crise económica.
Por tudo isto, é decisivo que, individualmente e com a ajuda de próximos, cada um de nós seja capaz de reagir à adversidade e de procurar formas alternativas (realistas mas moralmente lícitas) de sobrevivência. E, colectivamente, que a sociedade desenvolva iniciativas de entreajuda directa, sem se deixar embalar pelos discursos inflamados que, nestas alturas, tendem sempre a apontar “bodes expiatórios”. Finalmente, não devemos esquecer esta rude experiência da crise para tentar evitar que, no futuro, elas voltem a acontecer.
JF / 24.Fev.2012

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Reinvindicações com armas

Os homens armados metem sempre medo. Contudo, no Ocidente democrático pós-segunda guerra mundial os últimos “pronunciamentos militares” vencedores foram o dos coronéis gregos em 1967 e o dos capitães portugueses de 1974, este de sentido libertador. Mas na América Latina, em África, no Médio-Oriente e na Ásia as mudanças de poder político continuaram a fazer-se por esta via, embora talvez com uma frequência declinante.
Também a estruturação de uma vida política internacional muito intensa nos últimos 70 anos, com redução da ocorrência de guerras, terá permitido a contracção dos efectivos militares e concentrado a sua disponibilidade para intervir apenas em conflitos excepcionais.
Em contrapartida, a (in)segurança das populações tornou-se uma preocupação importante dos governantes, não tanto pelo imperativo da “lei e ordem” mas por força das próprias exigências dos eleitorados, tendo em vista a preservação do bem-estar alcançado. Nestes termos, as armas (letais, mas também as informações, a organização, os recursos técnicos) capazes de coagir os cidadãos ou os seus representantes passaram dos militares para as mãos dos polícias.
Como força civil, estes agentes mantêm entre nós quase todas as prerrogativas constitucionais dos cidadãos, incluindo o direito de reivindicação, de associação sindical e de negociação colectiva de trabalho. Mas, para além do argumento da ausência de segurança nas ruas, é o próprio facto de não ser pensável uma negociação laboral com as pistolas dos sindicalistas penduradas no cabide que obriga a algumas restrições, como é o caso da exclusão da prática da greve.
Contudo, seja pela lógica continuada da reivindicação e da “luta”, seja pelo aproveitamento que minorias políticas organizadas fazem destas associações, os activistas encontram sempre maneira de contornar ou instrumentalizar as normas para fazer ceder os “patrões” às suas exigências corporativas.
O Brasil não é propriamente um daqueles estados de África onde os polícias utilizam a sua arma para fazer pagar aos cidadãos o que não recebem do seu governo; o país está em plena expansão económica. Pois, mesmo acreditando que estas forças policiais tenham legítimas necessidades não satisfeitas ou razões de queixa do que lhes foi prometido e realmente negado, é espantosa a desenvoltura com que estes funcionários públicos se metem em greve, interrompem a “cadeia de comando”, ocupam instalações e fazem ameaças várias aos responsáveis políticos. É claro que estes dão frequentemente péssimos exemplos de “virtude republicana”, com atrasos nos pagamentos, acusações de corrupção, actos de compadrio e gestos ou atitudes de populismo. Sabe-se também como estão pressionados pelos compromissos de ordem internacional assumidos (festas, eventos, competições desportivas).
Mas, tal como outros profissionais colocados em pontos cruciais do funcionamento das nossas sociedades (transportes e comunicações, sistema bancário, abastecimentos, primeiros socorros, etc.), o pessoal dos serviços de segurança não pode exorbitar dessa sua vantagem nem, muito menos, acenar com o uso da força física que detêm.
Ou será preciso que estes sindicalistas frequentem um curso intensivo de formação em cidadania?
JF / 17.Fev.2012

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Intelectuais, burocratas e vanguardas dirigentes

Por meados do século passado, discutiu-se muito nos meios marxistas críticos a questão da “natureza de classe” dos novos poderes dirigentes dos países socialistas como a Rússia, a China, as “democracias populares” da Europa de Leste e mesmo de Cuba e de alguns países recém-descolonizados. O termo “burocracia-de-estado” ficou mais ou menos consagrado como o de uma nova classe social que, depois e em vez da burguesia, vinha assegurar a perpetuação de uma estrutura social de domínio e exploração de uma minoria sobre a maioria da população de um país. Contribuíram decisivamente para esta conceptualização (distanciando-se de todos os trotskistas, que continuavam a apostar nos “partidos operários”) autores como Mattick, Djilas, Rizzi, Marcuse, Castoriadis ou os pensadores-provocadores radicais soixant-huitards da IS (Internationale Situationniste, na intersecção de caminhos do marxismo, do anarquismo e do surrealismo) que bramavam então que a “a libertação só será efectiva quando o último capitalista for pendurado nas tripas do último burocrata”.
Desconheciam talvez que, logo no início do século, pela mesma altura em que o sociólogo Pareto teorizava sobre as elites, um polaco desmarxisado, Ian Waclav Makhaiski, havia escrito O Socialismo dos Intelectuais onde antecipara que o destino dessa camada de pessoas com boa educação escolar que se empenhava então na luta (dirigindo-a, como Lénine personificou, mais que todos) ao lado dos operários e camponeses pobres seria, forçosamente, o de se constituirem, eles próprios, pelo seu saber e capacidade dirigente, como nova classe dominante (e não apenas “dirigente”), substituindo na função as velhas aristocracias em perda e as burguesias amedrontadas. É claro que tal já fora anunciado pelos doutrinadores anarquistas desde os tumultuosos debates dos primórdios do movimento socialista mas esses, a partir da vitória de Franco em Espanha, praticamente haviam desaparecido da cena.
No final do período de expansão económica pós-segunda guerra mundial e pós-descolonização, analistas sociais como Touraine bem chamaram a atenção para o fenómeno de as classes dominantes no mundo o serem agora mais pelas decisões que tomavam no exercício dos seus cargos profissionais e políticos, afectando com elas grandes massas de população, do que propriamente pela apropriação de riqueza privativa. Gestores, peritos e “grandes decisores” – experientes em gigantescas organizações e tendo que decidir como e quando lançar investimentos financeiramente pesados – deixaram desde então de poder ser vistos como meras categorias de ocupação profissional. A massificação do ensino e da universidade propiciou que milhares e milhões de componentes das classes médias ascendessem no consumo e na escala social, e a partir deles passaram a ser recrutados os membros destas novas elites dirigentes (elites porque circulando facilmente entre instituições públicas e empresariais, e porque integrando também as lideranças das oposições políticas e sociais reconhecidas). A “igualdade de oportunidades” foi não só um slogan de agitação eleitoral mas uma real oportunidade proporcionada por esta nova fase de desenvolvimento da economia e das sociedades mais dinâmicas na segunda metade do século passado.
Depois, aí pelos anos 70, as coisas mudaram. E porquê? Talvez porque: -esgotada uma primeira fase da “social-democratização” das sociedades ocidentais (assente num “compromisso histórico” entre a esquerda-representante-dos-trabalhadores e as classes proprietárias, para uma gradual redistribuição dos rendimentos) em que o peso dos impostos estava esmagando o crescimento; -alterados os termos-de-troca dos produtos energéticos, com a emergência do poder dos petro-dólares e a corrida para o “nuclear”; -consciencializado o planeta acerca da finitude dos seus recursos naturais e do envenenamento provocado pela grande indústria; -lançada a China para uma via original de desenvolvimento capitalista-comunista numa escala inigualável; -soçobrada a União Soviética e todo o seu “bloco” pela pressão de um Reagan primário e pelo agudizar de todas as suas contradições internas; -e criada a base científico-tecnológica para a “sociedade de comunicação” e a emergência de uma cultura mundial – a economia, agora realmente globalizada, deu um novo salto em frente permitindo a rápida subida dos níveis-de-vida de milhões de pessoas e o enriquecimento efectivo das tais novas elites ou classes dirigentes. O seu poder social, assente nos seus saberes, decisões, redes relacionais, possibilidades de mobilização de recursos públicos e privados, passou a ser então acrescentado pela apropriação privada de grandes somas de valor financeiro.
Quer isto dizer, como alguns parecem sustentar agora, que as contestações ao actual estado de coisas (a crise, que nos aperta) são “insusceptíveis de produzir novas lideranças”? [citado do anúncio ao seminário internacional “Manifestos e Manifestações: Política, Linguagem e Revolta”, Lisboa, 20-21.Jan.2012] Ninguém certamente o saberá. Mas, se tal for verdade, isso deve ser visto como uma boa ou uma má coisa? A nosso ver, a crítica ao modo vanguardista de conduzir estes processos conflituais e ao destino final dos “revolucionários” mantém-se pertinente, tal como foi formulada por Makahiski ou Malatesta há um século atrás. Mas parece também indispensável encontrar o modo de identificar politicamente e de responsabilizar os “representantes” do povo que se alcandoraram à situação de “donos da terra” e, enfim, de imaginar novas formas de socialização do poder político, que não sejam proprietárias, nem elitistas, nem populistas, nem vanguardistas.
JF / 10.Fev.2012

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Boas pistas para uma reforma da administração local

É talvez lastimável que tenham de ser as razões imperiosas do défice das contas públicas a realizar a missão de reestruturar o poder autárquico em Portugal; pode também detestar-se a imagem política dos actuais titulares das pastas da administração interna e dos assuntos parlamentares (como acontece comigo) – apesar disto, parece-me que as linhas de reforma entrevistas, já depois de debatido o conteúdo do Livro Verde sobre a matéria, vão na direcção desejável.
É sabido que os interesses criados pelos políticos locais e algumas expressivas identidades comunitárias territoriais (bairrismos, regionalismos, etc.) sempre oporiam forte resistência a qualquer alteração do mapa autárquico. E que a dinâmica do desenvolvimento sócio-económico há-de sempre ir exigindo ajustamentos dessa quadrícula, com novas unidades e modelos de gestão nos pólos mais activos e, pelo contrário, fundindo e alargando a área das freguesias nas zonas urbanas ou rurais em declínio e desertificadas, tendo neste último caso de se atender à extensão do território abrangido e às facilidades de comunicação e transporte aí existentes. Um problema semelhante, aliás, ao da cobertura do país em equipamentos e recursos públicos de saúde, educação ou segurança.
Assim, além do controlo financeiro e administrativo para travar a irresponsabilidade e o populismo de algum poder autárquico, a transferência (esvaziamento) de competências suas em favor de entidades supra-municipais parece ser o caminho politicamente mais inteligente para a reforma, em vez da simples extinção/fusão (apesar de tudo inevitável em muitos casos). Sobretudo se, além da concentração e racionalização dos meios, essas novas entidades forem de natureza essencialmente administrativa (funcionários), apenas acompanhadas por um forum político composto pelos eleitos locais aí integrados. De resto, esse seria provavelmente o melhor esquema para o processo de regionalização, sucessivamente adiado: em vez de vintena-e-meia de comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, teríamos então cinco ou seis regiões sem novos políticos eleitos, embora sujeitas ao controlo dos respectivos colégios de presidentes de câmara, que se reuniriam em plenário apenas duas ou três vezes por ano para aprovar os documentos essências para a governação da região e a composição e actuação do órgão executivo.
Para isto é indispensável, no actual panorama partidário, o acordo do PS, bem como o respeito pelas posições detidas pelo PCP. Tendo essa concordância já sido obtida (ao que parece) no que toca ao modelo de governação municipal e ao seu financiamento, seria bom que os socialistas prescindissem de fazer desta questão da reforma da administração local mais um tema de combate oposicionista, e que resistissem ao eventual lobby de interesses dos seus autarcas. Tal como será importante perceber até que ponto a coligação de governo será capaz de impor às “bases laranja” uma solução mais barata, eficaz e transparente, que possa ser reconhecida, apreciada e praticada pelas populações residentes.
Neste sentido, quando se chegar ao momento de mexer nos órgãos de governo local, simplificando-os, seria bom não esquecer de contemplar o direito à participação directa dos habitantes em certas matérias bem especificadas, por via do referendo local, do “orçamento participativo” ou da iniciativa legislativa popular.
JF / 3.Fev.2012

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